Decisão do ministro Luís Roberto Barroso é baseada em ação do PDT para reverter mudanças promovidas pelo presidente interino
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estabeleceu o prazo de cinco dias para que o presidente interino Michel Temer se pronuncie sobre a realização da reforma administrativa ocorrida logo após o afastamento de Dilma Rousseff no processo de impeachment.
"Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determino a oitiva da Exmo. Sr. Presidente da República em exercício, a cerca do pedido de medida cautelar, no prazo de cinco dias", diz Barroso no despacho.
A decisão do ministro tem como base ação encaminhada ao STF pelo PDT para reverter reforma administrativa realizada por Temer. O partido questiona as mudanças promovidas pelo presidente interino num período em que Dilma ainda não foi afastada definitivamente. O PDT cita medidas como a nomeação de ministros, fusão e extinção de ministérios e alteração de política externa.
"A precariedade do mandato de um presidente em exercício não permite que ele faça reformas tão profundas. Defendemos que ele se abstenha de fazer esse tipo de ação durante o mandato interino que pode prejudicar programas tão essenciais ao país", afirmou o deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (CE).
Após os esclarecimentos de Temer, a ação será encaminhada para um posicionamento do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, que deverão se manifestar também no prazo de cinco dias.
(Com Estadão Conteúdo)
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